Política
Maioria da Corte entendeu que a EC 29/2000, que determina o investimento de percentual mínimo de recursos na área da saúde, deveria ser seguida pelos entes federados desde a sua promulgação
Política
Os vereadores rejeitaram um projeto de lei da prefeitura, que criaria a Agência Municipal do Empreendedor (Ame)
Economia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1990) que estabelece a técnica da progressividade simples na aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a expressão “de forma não cumulativa”, contida no artigo 20 da lei, […]
Política
O projeto para a implantação do marco do saneamento básico no Estado, que prevê a criação de 15 microrregiões de água e esgoto em todo o Estado, foi apresentado pelo Governo de Roraima, nesta quinta-feira (20), em audiência pública na Assembleia Legislativa, que reuniu autoridades estaduais e instituições ligadas ao meio-ambiente. O evento foi uma etapa necessária […]
Política
Na apuração do imposto de renda, a pessoa com deficiência que supere o limite etário de 21 anos e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado à […]
Política
Os contribuintes não terão desconto no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como previa o projeto de lei complementar número 002, de 07/04/2021, de autoria da Prefeitura de Boa Vista. Isso porque a Câmara de Vereadores não aprovou a proposta, que foi protocolada naquela Casa no dia 9 de abril. O desconto seria […]
Política
A Lei estadual nº 1.471/2021 que trata da definição de data e horário de aplicação de provas de concursos públicos estaduais foi sancionada pelo governador Antonio Denarium e publicada no último dia 6 de maio. A Lei, de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV), proíbe a realização das provas de dois concursos públicos na […]
Política
O Senado Federal aprovou na quinta-feira (13), o projeto de lei (PL 1143/2021), de autoria do senador Mecias de Jesus, na forma de substitutivo, que cria mecanismo de redução nas tarifas de energia elétrica por meio do reembolso de tributos recolhidos indevidamente pelas distribuidoras. Segundo a proposta, essa redução deverá acontecer todas as vezes em […]
Política
A lei do Paraná que proíbe a oferta de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime no Plenário. A finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores. A Lei estadual 20.276/2020 proíbe instituições financeiras, correspondentes bancários e […]
Política
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou um projeto de lei que determina o afastamento de atividades presenciais de funcionárias grávidas durante a pandemia, sem prejuízo na remuneração. A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de abril. O texto estabelece que as trabalhadoras gestantes deverão permanecer à disposição para exercer suas atividades remotamente, por […]