DESCOMPLICANDO DIREITO
A legislação considera que o custeio de despesas com saúde é uma necessidade urgente, portanto, permite que o trabalhador, titular da conta do FGTS e responsável legal pela pessoa com autismo, possa solicitar o resgate dos valores, mesmo porque a maioria dos tratamentos (como por exemplo: terapias, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, dentre outras) são […]
DESCOMPLICANDO DIREITO
Sim, algumas doenças dão ao contribuinte o direito de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e também garantem o direito de receber a restituição deste imposto pago nos últimos 5 (cinco) anos. A Receita Federal, ao regulamentar essa isenção, reforça que o contribuinte deve apresentar laudo médico oficial (preferencialmente de serviço público) para justificar a doença […]
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O Brasil é um dos poucos países que oferecem garantias e estabilidades à gestante desde a ciência da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto. A legislação brasileira garante uma série de direitos e garantias às gestantes empregadas CLT. Esses direitos visam proteger a saúde e a segurança da mulher e do bebê, bem […]
DESCOMPLICANDO DIREITO
É a hipótese de USUCAPIÃO FAMILIAR! O cônjuge ou companheiro que foi abandonado, e tem um imóvel em conjunto com a pessoa que saiu do lar, pode se enquadrar nessa hipótese, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: Observação Importante: Caso o afastamento do lar seja decorrente de decisão judicial, medida protetiva ou prisão, […]
DESCOMPLICANDO DIREITO
Antes de responder à pergunta, é essencial relembrar que os bens pertencentes àquele que faleceu só podem ser vendidos após a realização de um inventário. De volta ao questionamento inicial: Sim, existe prazo para abertura de inventário após a morte. De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil, o prazo para a abertura […]