A lei do Paraná que proíbe a oferta de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime no Plenário. A finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.
A Lei estadual 20.276/2020 proíbe instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil a fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas.
Para aposentados e pensionistas que decidirem fazer esse tipo de empréstimo, os mesmos devem realizar uma solicitação diretamente à instituição de escolha.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Deputados dizem que Governo causa entraves e produtores correm o risco de perder terras no Sul de Roraima
Durante evento promovido pela ALE-RR em Caroebe, um dos produtores alegou ter perdido propriedade depois de duas décadas vivendo na região
RORAIMA
Deputado é réu por atestar frequência de 'servidor fantasma' quando coordenou Funai
Assessoria de Armando Neto informou que o processo segue curso normal e que o parlamentar vai comprovar sua inocência
Segundo a relatora, ministra Carmen Lúcia, a maior parte deste público é composta por pessoas idosas, que devem ser protegidas nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A lei não conflita com os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), apenas complementa suas disposições com o objetivo de reforçar a proteção desse grupo.
Fonte: Brasil 61
