A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) retoma as sessões plenárias nesta quinta-feira (22), a partir das 9h, em evento marcado pela leitura da mensagem do governador Antonio Denarium (Progressistas) aos deputados estaduais da nona legislatura, cujo corpo representa 41% de renovação comparada com a anterior.
A programação da solenidade começará em frente à Casa, onde haverá um evento cívico-militar de hasteamento de bandeiras do Brasil, de Roraima e de Boa Vista.
Depois, deputados, Denarium e diversas autoridades municipais e estaduais irão seguir para o plenário Noêmia Bastos Amazonas, onde haverá a sessão de instalação do período legislativo, conduzida pelo presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio (Republicanos), que também irá discursar.
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Casa retorna com 30 novos projetos
Desde que a nova legislatura foi empossada em 1º de janeiro, o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Casa contabiliza 30 Projetos de Lei protocolados, sendo 26 de deputados e quatro do governo estadual.
De autoria do Poder Legislativo, existem propostas que preveem atualização do Código Tributário Estadual para conceder isenções, além de incentivos fiscais para fomentar da cultura e do esporte, doação da Casa da Cultura à Academia Roraimense de Letras, obrigatoriedade de chamadas de vídeo para pessoas surdas em serviços de call center, proibição do corte de energia elétrica na casa de idosos, abrigos de crianças e adolescentes e em comunidades terapêuticas, e ainda políticas públicas para portadores de fibromialgia.
O Executivo, por sua vez, enviou à Casa PLs, que preveem a criação da Secretaria Estadual de Governo Digital e do programa habitacional Aqui Tem Morar Melhor, ampliação das atribuições da Casa Militar para garantir a segurança institucional do vice-governador de Roraima e familiares, e ainda a mudança do nome da Secretaria do Índio para Secretaria dos Povos Indígenas. O Governo não deve ter dificuldades para aprovar matérias de seu interesse, uma vez que ao menos 21 dos 24 parlamentares se declaram governistas.
Outros órgãos também enviaram proposições, que dependem da análise dos deputados: o Ministério Público de Contas (MPC-RR) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) propõem o reajuste salarial dos servidores, respectivamente, em 3% e 5,79%, para 2023.
Tramitação até virar lei
Matéria mais comum no Poder Legislativo, o Projeto de Lei é protocolado presencialmente ou online. Depois disso, a Superintendência Legislativa faz a primeira análise e encaminha o texto para a leitura de seu título na sessão plenária. Após, o PL é encaminhado aos gabinetes dos deputados.
Em seguida, o presidente da ALE-RR encaminha o texto para ao menos três comissões permanentes, sendo a primeira a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade e legalidade da proposta. “Se a CCJ entender que aquele projeto não atendeu a qualquer uma das condições desse rito, é arquivado definitivamente na comissão”, explicou o superintendente legislativo Jardel Souza.
Por outro lado, se a CCJ aprová-lo, o texto segue para as outras duas comissões temáticas. “Se for um projeto que trata de servidor público, vai para uma comissão que trata do tema. Se for meio ambiente, será assim sucessivamente”, exemplificou Souza.
Com os pareceres favoráveis, o projeto fica apto para o presidente da Casa incluir na pauta da sessão ordinária para discussão e análise do plenário, em turno único. Se a maioria dos deputados o rejeitarem, o texto será arquivado. Se aprovarem, a versão final da matéria, junto com possíveis emendas, será encaminhada para a sanção do governador.
Por sua vez, o chefe do Poder Executivo poderá sancionar o projeto para ser transformado em lei ou vetá-lo. Em caso de veto, o texto será devolvido à ALE-RR, que irá decidir mantê-lo ou rejeitá-lo. Se mantido, o projeto será arquivado. Se rejeitado, a lei será promulgada pelo presidente da Casa. O Executivo, caso insatisfeito com a decisão dos deputados, poderá acionar a Justiça para questionar a constitucionalidade da proposta.
*Por Lucas Luckezie
