Deputado protocola pedido de impeachment contra Suely Campos

O deputado estadual Jorge Everton (PMDB) protocolou na tarde de ontem, 19, o pedido de impeachment da governadora do Estado, Suely Campos (PP), por crime de responsabilidade. O pedido é embasado a partir do que foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional, da qual o deputado foi relator.

Everton explicou que o pedido de impeachment é de autoria dele, independente do relatório da CPI do Sistema Prisional ter sido aprovado ou não pelo Poder Legislativo. “Nós demos entrada no pedido de impeachment da governadora, tendo com base informações da CPI e fatos novos que chegaram ao conhecimento”, disse o parlamentar.

No pedido de impeachment, constam como base para a responsabilização da governadora um possível superfaturamento dos contratos emergenciais para fornecimento de alimentação, o pagamento de R$ 3.5 milhões a duas empresas, sem licitação, empenho, nota fiscal e nem mesmo a entrega das mercadorias e serviços adquiridos, além de abastecimento de veículos pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc).

“A governadora, nos anos de 2015 e 2016, provocou afrouxamento no controle da administração pública, negligenciou e foi conivente no acompanhamento dos seus secretários de Estado, diga-se de passagem, os ex-secretários da Sejuc à época dos fatos, Josué dos Santos Filho e Uziel de Castro Júnior”, frisou.

FATOS NOVOS – Everton disse que tem fatos novos dentro do pedido de impeachment. O fato novo, segundo o parlamentar, se refere a um decreto governamental assinado pela governadora, tentando, conforme ele, “encobrir a prática de improbidade administrativa da delegada geral que ordenava despesas contrariando a legislação”. “Na época em que eu fui delegado geral, a Constituição Estadual permitia que eu fosse ordenador de despesas, mas, por volta do mês de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa fez uma mudança na Constituição, retirando esse poder do delegado geral”, contou o parlamentar.

Mesmo com a mudança na Constituição Estadual, Jorge Everton afirmou que a delegada geral continuou ordenando despesas. “Tivemos essa confirmação durante uma oitiva feita aqui na Assembleia. A questão é que a governadora tentou justificar essa prática da delegada geral, editando um decreto governamental com data retroativa, autorizando o ordenamento das despesas. Só que ela não podia fazer isso porque existe a vedação na Constituição e ela praticou crime de responsabilidade, contrariando inclusive três pareceres da Proge (Procuradoria Geral do Estado), que dizem não ser possíveis por serem inconstitucionais”, relatou.

Assembleia diz que impeachment será analisado pela presidência

Por meio de nota, a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima informou apenas que o protocolo confirmou a entrada do pedido de impeachment por crime de responsabilidade contra a governadora Suely Campos. “O pedido de impeachment será analisado pela presidência da ALE-RR”, afirmou.

RITO – Caso o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), decida receber a denúncia, é determinada que a mesma seja lida na sessão seguinte. Depois disso, é feita eleição para formação de uma comissão especial de seis deputados, levando em consideração a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares, que deve se reunir em até 48 horas para eleger presidente e relator. Em seguida, a comissão intimará a governadora que terá um prazo de até dez sessões ordinárias e/ou extraordinárias para apresentar defesa prévia. O parecer será discutido e votado em plenário, pela procedência ou não da denúncia. Para abertura do processo de impeachment são necessários 16 votos favoráveis. O processo é remetido ao presidente do Tribunal de Justiça de Roraima que seguirá o rito para analisar o pedido de afastamento da governadora.

Governo diz que Impeachment é aberração jurídica

Por meio de nota, o Governo de Roraima afirmou que o pedido de impeachment da governadora Suely Campos é “uma aberração jurídica, forjada pelo deputado Jorge Everton e pela oposição da Assembleia Legislativa que teve contratos desfeitos na gestão da governadora Suely Campos, inclusive no fornecimento de alimentação para o sistema prisional”. A nota afirma ainda que, tão logo seja notificada, a chefe do Executivo comprovará a inexistência de crime.

Com relação à denúncia que trata de uma suposta improbidade na delegação de atos de gestão da Polícia Civil mediante Decreto Governamental, o Governo afirma que “é uma bravata de total improcedência, efetuada com o único intuito de evitar a continuidade das investigações realizadas pela Polícia Civil do Estado de Roraima, envolvendo parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa”.

Para o Governo, o pedido de impeachment tem claramente o viés e interesse político, considerando que a gestão da Polícia Civil nada tem a ver com o objeto da instalação da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, nem se trata de fato conexo ou decorrente da investigação envolvendo o sistema prisional. “Trata-se de enxerto proposital visando, ainda que de forma inócua, reforçar as denúncias vazias e parcamente apuradas acerca de supostas irregularidades no âmbito da Sejuc”, citou.

Ainda segundo o Governo, a Emenda Constitucional feita pela Assembleia tem vício de competência, fato já exaustivamente analisado pelo Ministério Público Federal no Parecer Nº178.017/201-AsJConst/SAJ/PGR, explicitado nos autos da ADIN nº 5.245/RR/ST, “posto que é de competência do governador do Estado, e não da Assembleia Legislativa, a iniciativa para propor alteração de norma que disponha acerca da organização e o funcionamento dos órgãos da administração estadual”, concluiu a nota.