O deputado Nicoletti apresentou, na Câmara dos Deputados, requerimento de urgência para agilizar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 3116, de 2023, de sua autoria, que tem por objetivo estabelecer regras simplificadas para o transporte de combustíveis e demais produtos controlados destinados à agricultura e à pecuária, nas propriedades rurais de todo o país.
Atualmente, as regras impostas pelas agências reguladoras praticamente inviabilizam esse transporte, especialmente quando realizado em pequenas quantidades ou em locais mais afastados dos grandes centros urbanos, situações comuns em Roraima. Essas normativas, originalmente concebidas para grandes transportadoras, tornam economicamente inviável o abastecimento de combustível em regiões remotas, onde a atividade agropecuária é vital.
O projeto proposto por Nicoletti busca simplificar as regras, afastando as exigências excessivas quando o transporte se destina ao uso na produção agropecuária. Ao limitar a quantidade transportada e desburocratizar o processo, a proposta visa conciliar a segurança viária com a necessidade de garantir o fornecimento de combustíveis essenciais para a atividade rural.
“Enquanto nossos produtores rurais recebem pesadas multas e correm até risco de prisão por transportarem combustível para o campo, a ANP autoriza a venda de combustíveis para órgãos públicos em Roraima sem o atendimento de determinadas regras, sob a justificativa de dificuldades no atendimento das normas no Estado. Isso é um absurdo, e só reforça que as regras precisam ser alteradas, não apenas para órgãos públicos, mas para toda a sociedade!”, declarou Nicoletti.
Caso aprovado o Requerimento de Urgência, o projeto será submetido diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
