Ação popular pede suspensão do estado de calamidade pública em Roraima

O advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira protocolou uma ação popular na 2ª Vara da Fazenda Pública da Justiça de Roraima, para pedir a suspensão definitiva do estado de calamidade pública, editado pelo Governo do Estado, e aprovado pela Assembleia Legislativa.

Para o profissional, a prorrogação do decreto até 31 de dezembro de 2022, em razão da pandemia de Covid-19, foi feita sem absolutamente nenhum contexto normativo, estudo prévio de impacto financeiro, pareceres técnicos ou consulta popular.

Jorge Mario acredita ainda que a extensão do estado de calamidade é “claramente um ato político e não de interesse da sociedade”, ao liberar o Governo de firmar contratos sem licitação, enviar recursos aos Municípios do interior às vésperas da campanha eleitoral, romper teto de gastos e promover até ações assistencialistas.

“A grave doença mesmo que controlada, está sendo usada unicamente para promoção própria dos parlamentares assim como do chefe do executivo estadual, sendo contrário aos requisitos exigidos para a decretação deste ato”, diz a petição, que cita a redução dos casos de Covid, a diminuição da ocupação de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), a liberação do uso de máscaras em Boa Vista e o retorno total dos atendimentos presenciais nos órgãos municipais da capital.

Procurados, o Governo de Roraima e a Assembleia Legislativa de Roraima não comentaram o assunto até a publicação da reportagem.