O deputado federal Nicoletti (União-RR) foi um dos 171 parlamentares brasileiros que assinaram o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível abuso de autoridade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Em texto enviado à imprensa, ele explicou que iniciativas como essa e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mandato para ministros do Suprema Corte, prometem barrar excessos e arbitrariedades dos magistrados. “São essenciais para aprimorar a transparência, responsabilidade e equilíbrio no funcionamento de nossas instituições”, avaliou.
O pedido de CPI foi protocolado na quarta-feira (29) pela oposição ao Governo Lula, em meio às críticas ao STF pela morte de Cleriston Pereira da Cunha, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O empresário estava preso por possível envolvimento com os atos golpistas de 8 de janeiro.
Segundo o requerimento da oposição, a CPI pretende investigar “a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade”. O colegiado será composto por 27 membros titulares e 27 suplentes terá duração de 120 dias.
Ao também expressar apoio à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões individuais do STF, Nicoletti defendeu um debate amplo e democrático para fortalecer as instituições e promover avanços significativos para o País.
