O governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a emenda constitucional estadual nº 48/20169, que alterou a Constituição Estadual e estabeleceu o percentual mínimo de 18% do orçamento do Estado para ser aplicado nas despesas com ações e serviços de saúde em Roraima.
Na ADI, o governador aponta suposto vício de iniciativa no processo legislativo da emenda. Segundo ele, a constituição da república confere aos chefes do executivo federais, ao estadual e municipal, a iniciativa de proposta de lei que trate de matéria orçamentária e de direito financeiro. No caso, segundo ele, a emenda de iniciativa parlamentar interferiu na gestão orçamentária do executivo e engessou o orçamento do Estado, invadindo “domínio constitucionalmente reservado à atuação do governador”.
Ainda de acordo com Denarium, a vinculação orçamentária destinada à saúde é superior aos índices estabelecidos nacionalmente embora seja nobre na finalidade, inviabiliza a gestão administrativa e financeira do poder executivo estadual. O governador destacou por fim que de acordo com o Art. 198 da Constituição Federal, no que diz respeito aos estados e ao Distrito Federal, cabe à lei complementar nacional fixar os percentuais da receita a serem aplicados aos serviços públicos de saúde. A ADI foi distribuída no STF ao ministro Alexandre de Morais.
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Com informações da Rádio Justiça.
