Dispensa de alvará para microempreendedor entra em vigor

A abertura e o funcionamento de pequenos negócios agora estão simplificados. Isso por conta da publicação da Resolução Federal Nº 59, de 12 de agosto, não há mais a exigência do alvará de funcionamento para os microempreendedores individuais.

De acordo com a Prefeitura de Boa Vista, o município já vinha emitindo o documento automaticamente, possibilitando ao microempreendedor iniciar as atividades de imediato.

“Hoje a Secretaria de Finanças está dando uma boa notícia aos microempreendedores. Saiu uma resolução federal que dá a isenção do alvará para eles. Então não precisa ir a secretaria no momento da abertura da sua microempresa, a assinatura do termo de dispensa do alvará será no próprio portal do empreendedor garantindo que os documentos apresentados são verídicos”, declarou Márcio Vinícius, secretário municipal de Finanças. 

A resolução tem como objetivo tornar o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático. Para os microempreendedores, o alvará já era emitido gratuitamente pelo município, pois havia uma lei específica que o isentava do pagamento. Agora o documento não será mais exigido.

Como era? Antes o MEI precisava solicitar junto ao município uma inscrição municipal que no caso saía com o alvará para que pudesse ser habilitado para emitir a nota fiscal eletrônica. Hoje a Secretaria de Finanças não faz mais este serviço. Tudo está sendo feito de forma virtual através do Portal do Empreendedor do Governo Federal. Por lá o MEI se formaliza, adquire o Certificado, CNPJ e garante o acesso a nota fiscal eletrônica.

“A prefeitura já vem facilitando os serviços, deixando o MEI livre para poder trabalhar e desenvolver seus serviços, principalmente neste período de pandemia, onde ocorreu um crescimento de pessoas que estão trabalhando de casa, são prestadores de serviços e que estão tentando desenvolver alguma fonte de renda”, disse Márcio.

Acesso e emissão das notas fiscais eletrônicas para o MEI também será virtual

A Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças também vai disponibilizar o acesso a notas fiscais eletrônicas para o microempreendedor individual de forma virtual. A partir do momento em que ele se formalizar no Portal, através do e-mail cadastrado, a secretaria vai enviar um login e senha para o acesso e emissão da nota fiscal, ou seja, não será mais necessário se deslocar até a Sala do Empreendedor para se habilitar porque o município fará isso por ele.

“Isso faz parte do programa de desburocratização iniciado em 2013. O microempreendedor, na grande maioria, desistia de abrir sua empresa pela burocracia que existe no órgão público. Mas, a prefeitura vem atuando para facilitar e desburocratizar os serviços ofertados pela secretaria. Essa é uma iniciativa para fomentar o desenvolvimento da cidade e o microempreendedor no seu programa de geração de renda”, reforçou o secretário.