Os deputados de Roraima aprovaram nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei que proíbe a celebração de contrato de empréstimos por chamadas telefônicas com aposentados e pensionistas. A matéria recebeu 17 votos e segue para análise do governador Antonio Denarium (Progressistas), que poderá sancioná-la ou devolvê-la à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) com vetos.
“Este tipo de contratação é um desrespeito aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso”, justificou a deputada Tayla Peres (Republicanos), autora da proposição anexada ao projeto de Evangelista Siqueira (PT).
O descumprimento da legislação estadual, após sanção governamental ou promulgação pela Assembleia, implicará sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor, entre elas multa, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento e intervenção administrativa.
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A ALE-RR informou que o Procon Assembleia está à disposição da população para dúvidas e reclamações sobre qualquer tipo de demanda, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para o almoço. Os atendimentos são feitos online pelo (95) 98401-9465 ou pelo site da Assembleia.
