Os deputados estaduais aprovaram hoje na Assembleia Legislativa, a extinção da Companhia Energética de Roraima – CERR, e a sucessão trabalhista de seus empregados, além da criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Roraima – ASPERR.
Com 15 votos favoráveis, nenhuma abstenção e em turno único, os parlamentares criaram um quadro em extinção dos servidores da Cerr com as alterações propostas pelos trabalhadores para que eles tenham preservados seus empregos e direitos.
A deputada Tayla Peres, relatora do projeto na Comissão Especial Externa, afirmou em seu relatório que foram necessárias emendas modificativas solicitadas pelo sindicato para ajustar a lei. O PL tramitava na Casa desde o último dia 31 de dezembro.
Com o projeto foi criado o cargo de liquidante da CERR.
Nova Agência
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O texto detalha que a agência será “dotada de personalidade jurídica de direito público, e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Casa Civil”.
Com a transformação da CERR em agencia, os concursados serão distribuídos para outras secretarias do governo e devem ser remanejados para a Companhia de Águas e Esgotos (Caer) e pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima).
Sem funcionalidade
A Cerr deixou de operar em 2016, após determinação do Ministério de Minas e Energia. Desde então, a estatal passou a existir apenas para cuidar dos ativos e pagar passivos.
