A decisão do Ministério Público de Contas (MPC-RR) de abrir investigação sobre um pagamento de quase R$ 16 milhões de forma célere pela Secretaria de Educação e Desporto (Seed) a uma empresa de Manaus, em 7 de novembro passa, cifra esta que corresponde à metade de um termo de reconhecimento de dívida no valor de R$ 32,1 milhões, não foi o primeiro caso que seguiu a mesma forma de operar.
Esse pagamento foi feito após a assinatura de um termo, assinado em 10 de outubro, reconhecendo uma suposta dívida sobre serviços odontológicos prestados a alunos da rede estadual de ensino por meio de unidades móveis. O MPC agora terá que investigar documentos que comprovem a realização desse serviço, o qual não se viu realizar nas escolas da Capital e muito menos nas unidades do interior e comunidades indígenas.
Só para contextualizar e refrescar a memória, o caso semelhante de pagamento relâmpago ocorreu naquele período de 100 dias que antecedeu as eleições de 2022, quando o governo repassou R$70 milhões em recursos extras para 12 municípios do interior, além da canetada destinando quase R$105 milhões em contratos direcionados para supostamente realizar serviços nos 15 municípios, inclusive Boa Vista.
Depois desse episódio, ocorreu o caso do terreno do complexo do Ginásio Totozão, no Parque Anauá, que ficou com suas obras paradas por anos, inclusive até hoje a fonte luminosa da Praça Renato Hadad segue fechada. Às vésperas das eleições de 2022, o governo decidiu pagar pela desapropriação do terreno em um acordo extrajudicial e sem respeitar a ordem cronológica de pagamento, por se tratar de um precatório.
Mesmo com uma ação judicial tramitando junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governo fez um acordo que resultou no “pagamento amigável” da primeira parcela de R$22,6 milhões do total de R$ 45,6 milhões da indenização, pagamento este que a Justiça mandou estornar, mas o banco informou que o dinheiro já não estava mais na conta. E nunca mais se ouviu falar nisso. E o caso caiu no esquecimento até os dias atuais.
Não pode ser esquecido o caso do recurso de R$43,3 milhões do contrato para reformar e manter os parques aquáticos da Capital e interior do Estado.
Em dois anos de contrato, o Governo de Roraima gastou R$43,3 milhões com uma empresa para realizar manutenção preventiva e corretiva de 32 espaços públicos, incluindo parques aquáticos, ginásios, campos de futebol e piscinas esportivas. No entanto, esses pontos de lazer, esporte e cultura seguem abandonados, fechados para reformas que nunca terminaram e até mesmo leiloados.
Em 2022, a mesma Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) assinou o contrato com uma empresa para serviços de manutenção nos espaços de lazer e desportivos, pelo valor de R$ 19,2 milhões. Em uma data simbólica, no dia 1º de abril daquele ano, foi assinado o contrato com a empresa. No entanto, dois meses depois o governo decidiu leiloar o Parque Aquático do bairro Asa Branca com lance inicial de R$ 2,6 milhões. O tempo foi passando e as obras de manutenção e reforma não aconteceram ou estão paralisadas até hoje, sem que ninguém saiba o que realmente foi feito.
Para piorar o que já estava ruim, no início de 2023, quase um ano depois, o contrato foi renovado por igual valor do contrato original de 2022, totalizando R$38,4 milhões para seguir com os mesmos serviços. Como se não fosse suficiente, em dezembro do mesmo ano, a Seed publicou um aditivo ao contrato no valor de R$4,9 milhões. Em quase dois anos, foram destinados R$43,3 milhões para esse contrato.
Esse são apenas os casos de maior relevância que foram ao conhecimento público. É necessário que a sociedade relembre os fatos para que também possa cobrar dos órgãos de controle as respostas necessárias. O caso desse pagamento a uma empresa de Manaus é mais que entra na fila à espera de respostas.
*Colunista
