Sete dos oito deputados federais de Roraima votaram favoráveis ao projeto que suspende a resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) que facilita o acesso de crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual, ao aborto. Foram 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção ao texto, que segue para o Senado.
Os 42 parlamentares que assinaram o projeto argumentam que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
A resolução 258/24 considera que a interrupção da gravidez não dependerá desse boletim, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
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O texto da resolução prevê que, no caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores e/ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.
Para os autores, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto criticado pelos autores é o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
Um dos deputados, Nicoletti (União Brasil-RR) classifica a norma como uma “aberração” que permite “o assassinato de bebês em todas as fases da gestação, disfarçado sob o falso pretexto de ‘interrupção da gravidez’ em casos de violência”.
“O Conselho extrapolou totalmente suas competências e usurpou atribuições que cabem ao Congresso Nacional. Não permitiremos esse absurdo! A vida é sagrada e precisa ser defendida, sempre!”, disse.
