Onze ministros assumem o papel de 594 legisladores eleitos por milhões de votos

Bom dia.

Como escrevemos ontem, as atitudes de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dos últimos anos recriaram na prática o Poder Moderador que vigeu na época do Império, depositado nas mãos do imperador. E eles não precisaram de nenhuma discussão ou voto para alterarem uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Fizeram isso diante da tibieza de um Congresso Nacional, com centenas de parlamentares envolvidos em processos, criminais e cíveis, que tramitam no próprio STF e que os colocam com reféns naquela Corte. Quando algum deles tenta sair do compasso, seus processos andam, quer na esfera judicial ou mesmo nas investigações policiais. E eles logo se acalmam, transformando o Brasil numa republiqueta.

John Locke, o fundador da moderna ciência política e pai do liberalismo deve se virar no túmulo ao saber das novidades na República brasileira. Para ele, o Poder Legislativo é o mais legítimo dos poderes constituídos, e mesmo levando em conta que ao tempo em que escreveu suas ideias, a Inglaterra já era uma monarquia constitucional, sem eleição do monarca, ainda hoje suas convicções não seriam muito diferentes. O que se faz hoje no Brasil é uma inversão brutal do processo da legitimidade e do processo democrático. Onze ministros, sem voto popular, assumem, sem pejo e resistência, o papel de 594 legisladores (senadores e deputados federais), eleitos por milhões de votos. E esses mesmos parlamentares decidem aumentar mais 18 vagas na Câmara Federal. Para que?

Novo pleito

No próximo domingo (6), eleitores de dois municípios voltam às urnas para escolher novos prefeitos e vices. Em Guapé (MG), a eleição de 2024 foi anulada porque o candidato mais votado teve o registro indeferido. Já em Bandeirantes (MS), a nova votação foi determinada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmar a inelegibilidade do candidato.

Medicamentos

A atual gestão da Prefeitura de Mucajaí anulou o processo licitatório referente a um pregão presencial iniciado na administração anterior, que previa a aquisição de medicamentos e materiais para a rede básica de saúde, com valor estimado em mais de R$ 6 milhões. A decisão foi informada ao Tribunal de Contas da União (TCU), que arquivou uma apuração por possíveis irregularidades neste processo por ausência de recursos federais envolvidos, e encaminhou o processo ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) para eventuais providências.

Repasses

A Prefeitura de Normandia está na mira do Ministério Público (MPRR), que instaurou procedimento para apurar uma possível falta de repasse dos duodécimos, os valores mensais obrigatórios destinados à Câmara Municipal. A apuração pretende verificar se houve descumprimento da lei e se a retenção afetou o funcionamento do Legislativo local.

Starlink

Depois de “encrencar” com a gigante Meta por causa de postagens ligadas ao garimpo, agora foi a vez da Starlink entrar na mira. A empresa, que oferece internet via satélite em regiões remotas, foi cobrada pelo Ministério Público Federal (MPF) para evitar que seus serviços sejam usados por garimpeiros ilegais, inclusive em terras indígenas. Um termo de compromisso foi firmado, prevendo que, a partir de janeiro de 2026, qualquer novo usuário na Amazônia Legal terá que apresentar documentos de identificação e comprovante de residência para ativar o serviço. Além disso, a empresa se comprometeu a repassar ao MPF e à Polícia Federal (PF), quando solicitado, os dados cadastrais de quem estiver usando o serviço em áreas suspeitas.

Interditado

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) interditou um posto em Alto Alegre, interior de Roraima, após identificar irregularidades na composição da gasolina aditivada. A ação ocorreu durante uma operação de desintrusão das terras Yanomami, com apoio da Força Nacional de Segurança Pública e da Casa Civil da Presidência da República. No total, seis postos foram fiscalizados nos municípios de Boa Vista, Cantá e Alto Alegre. A fiscalização foi realizada na semana passada, mas os resultados só foram divulgados na segunda-feira (30) pela ANP.

IA 1

Com as eleições se aproximando, o uso da inteligência artificial para criar áudios e vídeos falsos preocupa. Atualmente, a tecnologia já tem sido usada para divulgar conteúdos enganosos, inclusive envolvendo situações de teor vexatório, político ou sexual, agora imagine isso em meio a uma campanha eleitoral. O risco é tão real que o Senado discute novas regras para coibir esse tipo de prática.

IA 2

A proposta do novo Código Eleitoral deve ser votada nos próximos dias e pode proibir conteúdos gerados por IA que simulem candidatos. A preocupação não é à toa. Além de distorcer a verdade, esse tipo de material pode influenciar votos com mentiras bem-produzidas, que circulam rápido nas redes sociais. Este será um desafio e tanto para a Justiça Eleitoral.

Exploração

O recente leilão de 19 blocos para exploração de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas movimentou R$ 844 milhões em bônus de assinatura, confirmando o apetite de multinacionais pelo setor energético brasileiro. Nesse cenário de expansão, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto para dar mais transparência aos recursos arrecadados com a produção, obrigando o detalhamento das despesas públicas. Em Roraima, a expectativa é que a Bacia do Tacutu esteja nos próximos leilões, abrindo caminho para novos investimentos no Estado.

Prisão

A polêmica prisão apelidada de “Alcatraz dos Jacarés”, criada pelo governo Trump em uma região isolada e cercada por animais selvagens na Flórida, tem dividido opiniões nos Estados Unidos. Enquanto críticos apontam desrespeito aos direitos humanos, aliados defendem a instalação como forma de intimidar imigrantes ilegais. Em Roraima, onde a presença de imigrantes venezuelanos é associada ao aumento da criminalidade, nas rodas de conversa, já há quem defenda que o governo brasileiro deveria adotar medidas igualmente rigorosas. Mas, no cenário atual, quando o assunto é criminalidade, o que se observa é um governo cada vez mais condescendente.