Jurados que já atuaram no Tribunal do Júri em Roraima terão direito à isenção nas taxas de inscrição em concursos públicos estaduais. A medida foi aprovada nesta terça-feira (3) pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio do Projeto de Lei nº 320/2023, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB). Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador.
O projeto reconhece a importância da atuação dos jurados no sistema judiciário, concedendo um benefício direto a quem prestou esse serviço essencial à Justiça criminal. Ao compor o Conselho de Sentença, os jurados participam de decisões que envolvem crimes dolosos contra a vida — um papel considerado fundamental no fortalecimento da democracia e na garantia dos direitos constitucionais.
Durante a apresentação da proposta, Neto Loureiro reforçou que a iniciativa é uma forma de valorizar o cidadão comum que atendeu ao chamado do dever cívico. “É um gesto simples, mas de grande significado. Estamos reconhecendo o papel de cidadãos que colaboram diretamente com o sistema judiciário”, afirmou o parlamentar.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O benefício soma-se a outros direitos já previstos na legislação, como a preferência em licitações, nomeações para cargos públicos e vantagens em processos de promoção ou remoção funcional, conforme estabelece o artigo 440 do Código de Processo Penal.
Com a aprovação em plenário, o projeto aguarda agora a decisão do Poder Executivo para entrar em vigor.
