A Justiça Federal homologou junto ao Governo do Estado um acordo para a transferência da gestão administrativa, financeira e orçamentária do sistema prisional e socioeducativa estadual para interventores federais. A portaria foi publicada nesta quinta-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU).
Entre as clausulas mais importantes está a que estabelece como prioridade do Estado os gastos com pagamento dos servidores ligados ao sistema penitenciário e socioeducativo.
O acordo estabeleceu ainda que o corregedor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Paulo Rodrigues da Costa, ficará responsável pela administração do sistema prisional local, enquanto as demais pastas terão como gestor coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Guilherme Astolfi Caetano Nico.
“Os administradores designados não se subordinarão aos secretários de Estados das respectivas áreas e terão poderes para requerer diretamente apoio do aparato de segurança e saúde pública em caso de necessidade”, destaca trechos do documento de acórdão.
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União e Estado definiram ainda que os interventores federais terão total liberdade para gerir questões administrativas e financeiras, com autonomia, inclusive, para administrar os contratos em curso. O objetivo dessa medida é garantir que o coordenador possa identificar, provisionar e destinar recursos federais e do estado de Roraima para viabilizar a continuidade de serviços ou mesmo obter da União os recursos indispensáveis à execução dos contratos.
“Após complexa articulação entre o MPF, MP, União e o Governo de Roraima, decidimos estabelecer este acordo aditivo ao homologado anteriormente para que pudéssemos garantir uma atuação emergencial e efetiva para conter o caos vivenciado pelo sistema penitenciário roraimense. A situação exige uma excepcional atuação federal, capaz de enfrentar a crise de gestão”, pontuou o procurador da República Miguel de Almeida Lima.
*INFORMAÇÕES: Ministério Público Federal (MPF).
