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DESCOMPLICANDO DIREITO

É verdade que os bens da atual companheira/esposa podem ser usados para pagar pensão alimentícia atrasada do filho?

                        Sim, pois é, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que bens adquiridos na atual união estável ou casamento podem ser usados para quitar pensão alimentícia atrasada, especialmente se houver regime de comunhão de bens, pois a obrigação alimentar tem prioridade sobre a proteção patrimonial do novo casal, atingindo a parte do […]

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