Projeto proíbe apreensão de veículos em caso de atraso do IPVA

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira, 11, projeto de lei de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL), que proíbe a apreensão de veículo em caso de atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), prática comum por parte do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), durante a realização de blitze. Foram 19 votos favoráveis.]

O projeto acrescenta um artigo ao Sistema Tributário. “O Estado pode cobrar de outra forma, mas perde o poder de confisco”, defendeu Xingu, ao pedir o apoio dos demais deputados para a aprovação da matéria.

De acordo com o deputado, a iniciativa é uma demanda de grande parcela da sociedade de Roraima, que, segundo ele, sofre com a apreensão de veículos que servem para o transporte de famílias, e já é lei em outros estados, como a Bahia e Tocantins.

“É um projeto de grande envergadura social. Muitas vezes, o carro custa R$70 mil e é apreendido por uma dívida de mil reais. Não me parece justo”, comentou Xingu.

O parlamentar defende que o artigo 150 da Constituição Federal diz que o Estado não tem poder de confisco, como vem ocorrendo cotidianamente. Ele compara a situação da cobrança do IPVA com a falta de pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana). “Já pensou se a pessoa por falta de pagamento do IPTU tiver sua casa lacrada pela prefeitura e ficar impedido de entrar? O seu carro é o seu bem assim como é a sua casa”, ponderou.

Deputados da base aliada ao Governo na Assembleia Legislativa anunciaram o voto favorável ao projeto de Jânio Xingu, sob a justificativa do interesse social da iniciativa. A matéria também foi defendida pelo líder do G14, deputado George Melo (PSDC), que analisou a medida como justa.

“Quando há atraso no IPTU, na conta de luz, não há esse tipo de medida, então defendo que o cidadão seja notificado nesses casos também com veículos”, disse.

O projeto segue para sanção do Poder Executivo, que tem 15 dias para análise. Caso seja sancionado entra em vigor imediatamente.

Com informações da SUPCom ALE-RR