Estado de Roraima pagará R$ 1,4 mi em 38 precatórios a partir de fevereiro

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11 AM/RR) anunciou ontem que 38 precatórios do Estado de Roraima, vencidos até dezembro de 2016, serão pagos a partir do dia 10 de fevereiro. Serão ressarcidos mais de R$ 1,4 milhão em ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os precatórios são de natureza alimentar e estão disponíveis para consulta no portal do TRT11: www.trt11.jus.br.

O pagamento dos precatórios será efetuado em parcelas iguais e sucessivas de R$ 124.717,20, vencíveis a cada decêndio, ou seja, no dias 10, 20 e 30 do mês. Os valores serão transferidos para uma conta judicial única e depois repassados às Varas de origem de cada precatório. Dos 38 precatórios, dois são prioritários levando em consideração a idade do reclamante. Só os dois somam mais de R$ 78 mil.

De acordo com a presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier, os pagamentos observarão rigorosamente a ordem cronológica dos precatórios conciliados, evitando qualquer tipo de preterição. “Inclusive os pagamentos serão registrados no sistema de acompanhamento processual pela Seção de Precatórios”, destacou a magistrada.

Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra, no orçamento da instituição devedora, para pagamento. As ações foram ajuizadas a partir de setembro de 2014. A mais recente é referente a abril de 2015.

CONCILIAÇÃO – O pagamento dos precatórios foi decidido durante um acordo realizado no TRT11 na manhã de ontem, 30. A audiência de conciliação foi conduzida pela desembargadora Eleonora Saunier, na sede do Fórum Trabalhista de Boa Vista, e contou com a presença da juíza do trabalho auxiliar da presidência na gestão de precatórios, Edna Maria Fernandes Barbosa. Na audiência também estiveram presentes os procuradores do Estado, Bergson Girão e Rondinelli Santos de Matos Pereira, além da representante da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Aline Karla Lira de Oliveira.

 A audiência faz parte da programação da III Semana Regional de Conciliação em Precatórios, evento realizado anualmente pelo TRT11 e que tem como objetivo promover ações para a quitação de precatórios vencidos e a vencer de entes da administração direta e indireta, de Estados e Municípios, sob a jurisdição do TRT11.

Em Manaus, a III Semana Regional de Conciliação em Precatórios acontece no período de 13 a 17 de fevereiro, ocasião em que serão realizadas audiências de conciliação com 31 municípios do Estado do Amazonas para o pagamento de precatórios vencidos em 2016.

PRECATÓRIOS – Precatórios são dívidas do poder público resultantes de ações judiciais, ou seja, é o instrumento pelo qual o Judiciário requisita à Fazenda Pública (seja ela da União, dos estados ou dos municípios), após decisão judicial, o pagamento das dívidas contraídas pelos executivos, fazendo incluí-las no orçamento público.

Quanto ao pagamento dos precatórios, se a requisição for anterior ao dia 30 de junho do ano corrente, o valor deve ser incluído no orçamento geral do ano seguinte. Se for posterior a essa data, será incluído no segundo ano seguinte. Ou seja, se uma requisição foi incluída até 30 de junho deste ano, o valor constará no orçamento do ano que vem.