Justiça obriga Estado a recuperar estrutura da Polícia Militar

A pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR), a Justiça determinou que o Estado providencie no prazo de 60 dias o início das obras e reparos necessários para recuperação do edifício-sede do 2º Pelotão da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), localizado no município de Alto Alegre, na região Centro-Oeste do Estado.

Na decisão proferida no último dia 27 de junho pelo juízo da Comarca de Alto Alegre, o Estado deve ainda, promover a instalação dos equipamentos de prevenção a incêndio, bem como a destinação de viaturas policiais em perfeito estado de conservação que consiga atender à demanda local.

Segundo o MPRR, as obras deverão ser concluídas no prazo de 180 dias, sob pena de multa no valor de mil reais por dia de atraso, a ser arbitrada ao secretário Estadual de Infraestrutura. “Os elementos trazidos evidenciam que a situação do destacamento compromete, ente outros, a segurança e saúde pública dos servidores e de toda a sociedade em geral”, relata trecho da sentença.

A ação civil pública foi protocolada pelo MPRR, por intermédio da Promotoria de Justiça de Alto Alegre em 2014. Inspeção realizada à época constatou diversas irregularidades no local, entre elas: trincas nas paredes; marcas de infiltração; pintura deteriorada; cobertura e forro danificados; banheiros em péssimo estado de conservação; cisterna desativada em decorrência de vazamento e; ausência de extintores de incêndio e de sinalização.

Promotor de Justiça substituto de Alto Alegre, Igor Naves, as irregularidades constatadas na sede da Polícia Militar no município, além de demonstrar a omissão do Poder Público, denigre a imagem da instituição, colocando em risco todos que trabalham e frequentam o local.

“As condições precárias da sede da polícia comprometem seriamente a segurança e a saúde dos policiais militares que ali trabalham, bem como das pessoas que eventualmente frequentam o local, afetando, inclusive, a qualidade do serviço de segurança pública em Alto Alegre”, ressalta o Promotor.

OUTRO LADO – A Polícia Militar de Roraima informa que até o momento não recebeu notificação do Ministério Público, porém o 2º Pelotão da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar – CIPM, em Alto Alegre, está em pleno funcionamento e em condições para que os policiais desempenham adequadamente suas funções.