Uma alteração na Lei Maria da Penha, projeto do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que tramita no Senado, prevê o aumento da pena do crime de lesão leve em caso de violência doméstica, passando de 3 para 4 anos de prisão.
A advogada do Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher), órgão da Assembleia Legislativa de Roraima, lembrou que um entendimento no STF (Superior Tribunal Federal) permitiu que os crimes, mesmo sendo lesões leves estão incondicionados à representação da vítima.
“Se uma vizinha ver uma mulher apanhando, mesmo a lesão seja leve, independente da vítima registrar queixa ou não, deverá ser apurado através de inquérito policial e o Ministério Público seguirá ou não com a ação”, explicou Lenir.
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O projeto do senador paraibano está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado. Caso seja aprovado, sem recursos, poderá seguir diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.
Com informações da SupCom ALE-RR
