ALE-RR pode emitir decreto legislativo para suspender convênio entre Detran e Smtran

Em entrevista ao programa Agenda da Semana, na Rádio Folha AM 1020, no domingo, dia 1º, o deputado estadual Gabriel Picanço (PRB) afirmou que a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) pode emitir um Decreto Legislativo para suspender o convênio existente entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Superintendência Municipal de Trânsito (Smtran). Hoje, o órgão municipal utiliza o sistema da autarquia estadual para registrar as multas aplicadas pelos radares de velocidade.

O parlamentar lembrou que no dia 6 de março, os deputados se pronunciaram alertando a população quanto ao problema da ‘indústria da multa’, que segundo ele, foi instalada em Boa Vista apenas para atender os interesses de alguns políticos.

“Como bem foi apurado pela Folha de Boa Vista, a empresa responsável pela operação dos radares pertence ao irmão do advogado do senador Romero Jucá. Essa indústria nada mais é do que um captador de recursos. O que agrava ainda mais a situação, é que tudo isso está acontecendo em um ano eleitoral. Não é justo que a população pague por isso”, protestou.

Ele lembrou ainda que para impedir que os radares continuassem a multar os condutores em Boa Vista, alguns deputados, após diversos debates e uma audiência pública, entraram com recurso na justiça e conseguiram uma liminar suspendendo todas as notificações já aplicadas e a geração de novas multas. “A prefeitura continua aplicando multas. Desde o início da operação destes aparelhos, até o mês de março já foram emitidas mais de 64 mil multas”, detalhou.

O passo seguinte é a aprovação de decreto suspendendo o convênio entre Smtran e Detran. “O órgão estadual é quem gera os boletos das multas, que ficam atreladas ao licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com esse contrato suspenso, o órgão de trânsito municipal não terá como aplicar novas multas”, exemplificou.

Picanço frisou ainda que em momento algum o poder legislativo está incentivando os condutores a dirigirem de forma irresponsável e afirmou que se uma infração foi cometida, que as penalidades cabíveis devem ser aplicadas.
“O que não podemos permitir é que mais de um terço da frota de veículos do município seja notificada sem uma explicação plausível. O que nos assusta é a quantidade absurda de multas aplicadas. A lei deve ser aplicada, mas precisamos de transparência quanto ao funcionamento destes aparelhos que não sabemos como estão funcionando e que estão cercados de erros desde a sua implantação”, pontuou o parlamentar.