Política
União tem prazo para repassar 3,5 bi para garantir internet a professores
O repasse, previsto em lei, deveria ser realizado no dia 10/07, 30 dias após a publicação da Lei 14.172/2021
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Política
STF invalida PCCR que garantiu aumento para servidores da Aderr
Para o Supremo, a lei é inválida pela falta de uma estimativa do impacto orçamentário para os cofres públicos
Cotidiano
Prefeitura vai esclarecer judicialmente ao STF sobre a CPI da Limpeza
Prefeitura de Boa Vista tem um prazo de 72 horas, a contar do dia 6 deste mês, para se manifestar sobre a CPI da Limpeza Pública, conforme despacho do presidente do STF, ministro Luiz Fux
Cotidiano
STF dá prazo para prefeitura se manifestar sobre CPI da Limpeza Pública
Presidente do STF, ministro Luiz Fux, emitiu um despacho após analisar o pedido de Suspensão de Segurança, ajuizado no STF pela Câmara Municipal de Boa Vista
Cotidiano
Inscrições abertas para escolha de dois novos conselheiros do CNJ
As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual; interessados devem apresentar currículo no prazo de 20 dias, a contar da data de publicação do edital
Política
Foro privilegiado a vice-prefeitos e vereadores do PI é inconstitucional
A jurisprudência do STF tem sido contrária ao aumento discricionário das autoridades detentoras da prerrogativa além das já previstas na Constituição Federal.
Política
Regras da Nova Lei de Licitações são questionadas no STF
Um dos dispositivos veda a recontratação de empresa anteriormente contratada sem licitação em razão de emergência ou calamidade pública
Política
Execução fiscal pela União não é reconhecida pela Constituição de 88
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF
Política
STF veda extensão de auxílio-acompanhante para todas as aposentadorias
Para a Corte, o benefício é previsto na legislação apenas para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente
Política
STF valida normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MPU
A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que a jurisprudência do Supremo reconhece a compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional