Cotidiano
Decisão de ministro é monocrática e passível de recurso, afirma reitor
O reitor Regys Freitas reforçou o entendimento do pleno do STF, do final de maio, de que o repasse de recursos pela via duodecimal para a UERR é constitucional
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Economia
Ministro do STF determina que governo não repasse duodécimos à UERR
Para o ministro Gilmar Mendes, a decisão do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista (RR) desrespeita o decidido pelo Supremo na ADI 5.946
Política
PGR questiona leis estaduais sobre atuação das Defensorias Públicas
O procurador-geral da República sustenta que as normas atribuem aos defensores públicos poderes que advogados privados, em geral, não detêm
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Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores
A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6746, com relatoria da ministra Rosa Weber
Política
Governadores decidem ir ao STF contra convocação da CPI da Covid
O governador de Roraima, Antonio Denarium, avisou aos governadores que vai aderir até segunda-feira (31) à ação
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Governadores protocolam ação para impedir convocação da CPI da Covid
Dentre os convocados, apenas Antônio Denarium, de Roraima, não assinou a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental)
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STF declara inconstitucional emenda que dá autonomia orçamentária à UERR
Para o Plenário do STF, a ampliação da autonomia por emenda à constituição estadual viola o princípio da separação dos Poderes
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Estados são titulares dos rendimentos pagos por suas autarquias
O Plenário acolheu recurso do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que havia determinado a conversão dos valores à União
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STF autoriza controle judicial por não aplicação de recursos na saúde
Maioria da Corte entendeu que a EC 29/2000, que determina o investimento de percentual mínimo de recursos na área da saúde, deveria ser seguida pelos entes federados desde a sua promulgação
Política
STF determina que Governo Federal garanta proteção de população indígena
Além da proteção contra o coronavírus, a ação também visa combater os conflitos com garimpeiros