Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta quinta-feira (30) maioria dos votos pela derrubada da prisão especial para quem tem curso superior.
O resultado suspende o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida. O julgamento acontece no plenário virtual, em que os ministros inserem os votos no sistema virtual e não há deliberação presencial. A votação encerra nesta sexta-feira (31).
Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à prisão especial. Desta forma, não podem ficar em uma cela comum com os demais detentos.
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Os votos da maioria acompanham entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), de que o dispositivo que garante a prisão especial para quem tem diploma universitário não foi recepcionado pela Constituição Federal. O texto original é de 1941.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, afirma o ministro.
Votaram pela suspensão os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
Com informações da Agência Brasil.
