O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima).
Na prática, a Corte derrubou os artigos da lei que preveem adicionais de qualificação, de penosidade, de insalubridade, de atividade administrativa e de atividade em comissão, e o que estabelece vencimento básico dos cargos efetivos que integram o quadro de pessoal do instituto expressos em classes, padrão e referências iniciais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada em 2019 pelo governador Antonio Denarium (Progressistas). Na ocasião, ele alegou que há inconstitucionalidade material flagrante nos trechos do PCCR porque previam vantagens e aumento de remuneração sem previsão orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e seus acréscimos.
Naquela época, em que o governo estadual vivia uma crise financeira generalizada, Denarium disse que o Estado não tinha como conceder gratificações e aumento de remuneração, pois os valores distorciam das condições da gestão, que não estava honrando com salários de seus servidores.
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Nos autos, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram contra a ação. A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por sua vez, anexou documentos solicitados para mostrar se a medida foi acompanhada de impacto financeiro.
Procurado, o Iteraima disse que ainda não foi comunicado oficialmente da decisão, e que criou uma comissão para realizar estudos prévios sobre a revisão do PCCR vigente.
Desde 2020, a remuneração dos servidores, segundo o instituto, é paga conforme o plano, com exceção dos benefícios que careciam de regulamentação.
“O Iteraima garante que o Governo está trabalhando para que os servidores não sejam prejudicados, pois com a revisão do PCCR e a aprovação de nova lei, os salários dos servidores não serão prejudicados, uma vez que estão previstos na Lei Orçamentária Anual”, disse, em nota.
