O governador Antonio Denarium (Progressistas) deve assinar na próxima quarta-feira (9) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para anular o decreto do Governo de São Paulo que encerrou a isenção da cobrança do ICMS para mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALCs), como as de Boa Vista e Bonfim.
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A informação foi divulgada pela Fecomércio e confirmada pela Folha BV com o secretário estadual da Fazenda, Manoel Sueide. “Estamos na fase final de elaboração dessa peça jurídica”, disse o titular da pasta.
Desde o início do ano, o Sistema Fecomércio e os 13 sindicatos empresariais alertam sobre os impactos negativos da medida para o comércio local, incluindo o aumento dos custos para empresas que compram de indústrias paulistas.
Acre, Amapá e Rondônia já acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar parcialmente o decreto paulista de 1º de janeiro.
Isso porque a medida do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) também afeta as ALCs de Macapá e Santana (AP), Guajará-Mirim (RO), Tabatinga (AM) e Cruzeiro do Sul (AC), Brasiléia (AC) e Epitaciolândia (AC).
As ações já estão sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, do STF. Ela solicitou informações ao governo paulista e recebeu pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) favoráveis à suspensão da medida.
“Estamos otimistas que o Governo de Roraima também vai seguir na mesma linha e assinar a ADI no dia 9 de julho, na próxima quarta-feira. Reconhecemos a urgência nessa tomada de decisão, onde a letargia estabelecida pode ocasionar que o estado de Roraima seja o único prejudicado com a decisão judicial pretendida”, disse Ademir dos Santos, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-IFPD.
