A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ofício ao presidente Michel Temer (MDB) pedindo intervenção federal nos Sistemas Prisional e Socioeducativo do Estado de Roraima. No documento, encaminhado nessa quarta-feira, 7, e entregue ao Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Valle Rocha, a PGR descreve diversos problemas constatados nos presídios locais e destaca que a situação está à beira de um colapso.
Entre os problemas citados estão a Interrupção do pagamento de contratos referentes à prestação de serviços prisionais e socioeducativos, falta de pagamento de pessoal e descontrole da administração das unidades, tortura, chacinas e fugas de internos são algumas das adversidades relatadas. Raquel Dodge sugere que a intervenção seja mantida até 31 de dezembro deste ano, data do término da gestão do atual governo estadual que, na avaliação da PGR, é responsável pela situação da desordem pública.
Para Raquel Dodge, trata-se de um quadro de instabilidade que vem se agravando a cada ano em razão de omissões e ações irregulares do poder público estadual. A procuradora-geral destaca que – conforme informações fornecidas pelo Ministério Público do Estado – desde 2008, o Estado registra números expressivos de mortes violentas, além de torturas e agressões nas unidades prisionais. No período, foram diversas as tentativas do MP Estadual, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública para socorrer o sistema. Recursos federais foram repassados ao Estado, embora o dinheiro não tenha sido aplicado devido a suspeita de desvios. “Esgotadas as inúmeras medidas tendentes a recompor a ordem e a restaurar a estabilidade dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado de Roraima, alternativa não resta senão a intervenção da União no referido estado, com o intuito de assegurar a ordem pública”, reforça Raquel Dodge.
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No requerimento, a procuradora-geral detalha que, desde o mês de setembro, o fornecimento de comida às unidades prisionais de Roraima foi suspenso três vezes por falta de pagamento. “Está-se diante da suspensão da execução de serviço essencial, sem que o estado apresente qualquer solução viável para o problema enfrentado, o que, fatalmente, acarretará o colapso dos sistemas prisional e socioeducativo, assim como novas revoltas, de desconhecidas proporções”, avalia.
Outro problema apontado é que audiências judiciais deixaram de ser feitas há meses, porque oficiais de justiça não conseguem intimar os presos, o que paralisa o Judiciário. Também foram suspensos os encaminhamentos de prisioneiros para as audiências, por falta de combustível para transportá-los.
De acordo com Raquel Dodge, a necessidade é de atuação emergencial para conter o caos diário vivenciado pelos detentos e agentes do sistema penitenciário roraimense. Ao justificar a urgência, a PGR destaca que devido à desordem, facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) disputam o controle das penitenciárias.
Interventor terá poderes para intervir na segurança pública
Caso o pedido seja acatado, Raquel Dodge propõe garantias ao interventor como poderes de gestão sobre o aparato de segurança pública e dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo do Estado. A sugestão é para que o responsável pela intervenção tenha liberdade para gerir questões administrativas e financeiras, com autonomia, inclusive, para administrar os contratos em curso. O objetivo é garantir que o interventor possa identificar, provisionar e destinar recursos federais e do Estado de Roraima para viabilizar a continuidade de serviços ou mesmo obter da União os recursos indispensáveis à execução dos contratos – isso, caso se verifique a manifesta impossibilidade de o Estado assumir os custos que são de sua responsabilidade.
Além disso, a PGR recomenda que deve ser garantida ao interventor a possibilidade de utilizar esses recursos, independentemente da obtenção de novo provimento judicial. Isso porque, justamente em razão da crise enfrentada, o Estado de Roraima só tem efetuado pagamentos mediante prévia ordem judicial.
Governo diz que medida é extrema e não se justifica
A PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado de Roraima) não foi notificada sobre o pedido de intervenção no Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado, mas entende que a intervenção federal é uma medida extrema que não se justifica, uma vez que os problemas do sistema prisional e socioeducativo estão sendo equacionados e superados em parceria com o Depen.
O Departamento Penitenciário Nacional, inclusive, autorizou o Estado usar os recursos do Fundo Penitenciário para realizar obras de forma emergencial, o que já vem sendo executado. A obra prioritária é a reforma da Pamc (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo).
Para assegurar a conclusão das obras nos prazos contratados, o Estado instituiu, no dia 26 de outubro, o Gabinete de Crise, composto por representantes de órgãos do Executivo Estadual, dos diversos Poderes Federal e Estadual e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Os recursos federais já estão disponíveis para serem aplicados. A Procuradoria entende, portanto, que não há cenário para uma intervenção federal.
O governo ressalta ainda que está com obras no sistema prisional que vão abrir mais 789 vagas, num investimento de R$ 33 milhões, além da reforma da Pamc (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo), que já melhorou as condições das celas para 420 detentos e vai abrir mais 240 vagas, somando um total de 1029 novas vagas e investimento total de R$ 36,4 milhões em construção, reforma e ampliação de presídios.
“Além do investimento em infraestrutura, o Governo do Estado também adquiriu sete carros-celas, um para cada unidade prisional, juntamente com o lançamento do projeto Roma. Esses veículos servem para levar os detentos para as audiências, em segurança para eles, e para os agentes penitenciários. Audiências estavam sendo canceladas ou adiadas porque não havia esse transporte para levar os detentos para falar com o juiz. O investimento total foi de R$ 1.323.000,00, sendo o valor unitário de R$ 189 mil, são provenientes de um convênio entre a Sejuc o Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Na atual gestão também foi aprovado o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) dos agentes penitenciários, que elevou de 328 para 600 o número de vagas para agentes penitenciários no Estado”.
