A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta terça-feira, 26, um projeto de lei de autoria do vereador Dr. Ilderson (MDB) que assim que sancionado ou promulgado deve ser instituído o Portal da Inclusão, que é destinado para pessoas com Transtorno Desafiador Opositor (TOD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos dessas pessoas.
Segundo o projeto o Portal da Inclusão deve possibilitar aos familiares e pessoas com TOD, TEA e TDAH a inscrição de seus dados em um cadastro para que o município de Boa Vista o contabilize quantos são os beneficiários das políticas públicas destinadas a este grupo. A proposta também prevê embasamento quantitativo e qualitativo, a partir de dados coletados, o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TOD, TEA e TDAH.
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“Esse portal deve reunir também os direitos assegurados a esse público para que ele e seus familiares tenham informações de maneira acessível, também devem ter acesso a canais de atendimento para a solução de dúvidas e reclamações sobre a prestação de serviços disponibilizados pelo município. Além disso, são frequentes as reclamações de familiares sobre a dificuldade de acessar os serviços aos quais possuem direito. Ocorre que, muitas vezes, os obstáculos poderiam ser superados por meio da simplificação dos meios de acesso”, explicou o autor da lei.
No projeto de lei o vereador Dr. Ilderson embasou sua proposta conforme dispõe o artigo 23 da Constituição Federal de 1988, que fala da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
O projeto seguiu para sanção municipal.
