Pela segunda sessão ordinária consecutiva, o plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) não teve quórum para discutir matérias, como a PEC do Concurso. Com isso, o vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Cabral (Cidadania), adiou a ordem do dia desta terça (24) para quarta-feira (25).
A Proposta de Emenda à Constituição do Estado, que seria votada em primeiro turno, se confirmar a mudança do texto original, pode prever que o Poder Público, ao contratar temporariamente por processo seletivo, priorize candidatos classificados dentro do número de vagas ou cadastro de reserva, caso haja certame vigente para o mesmo cargo público, no Estado.
A proposta inicial, apresentada pelo deputado Cláudio Cirurgião (União Brasil), previa proibição de realizar processo seletivo enquanto houvesse concurso público em andamento, mas a comissão especial interna decidiu propor uma emenda para corrigir o “defeito jurídico” do texto original, após parecer da Procuradoria-Geral da ALE.
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Outras matérias
Também estavam na ordem do dia, para discussão e votação em turno único, o Projeto de Lei do governo estadual para criar a Secretaria Estadual de Governo Digital (Segod), e o PL que prevê revogar o trecho do Código de Direito e Bem-Estar Animal de Roraima que proíbe o sacrifício/morte de animais em rituais de magia negra e em rituais religiosos de qualquer natureza, para atender novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
Ademais, estavam na pauta o projeto do deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos) para prever o retorno do desconto de 10% no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para quem pagá-lo em cota única. O benefício foi extinto em 2017.
Por fim, os deputados deixaram de votar o Projeto de Decreto Legislativo, do deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que prevê declarar de utilidade pública a Associação Vira Kopos Futebol Master.
*Por Lucas Luckezie
