O Ministério Público de Roraima (MPRR) realizará na próxima terça-feira (30) a eleição para definir o membro do órgão fiscalizador que será indicado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a escolha do novo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no lugar do promotor João Paulo Santos Schoucair, cujo mandato termina em junho de 2024.
Para a composição do CNJ, a PGR é responsável por indicar dois conselheiros, sendo que um deles é escolhido da lista enviada pelas 27 procuradorias estaduais (cada uma é responsável por uma indicação).
Segundo edital publicado no Diário Eletrônico do MPRR, membros do órgão roraimense com mais de 35 anos e que possuam mais de dez anos de carreira podem se inscrever, até segunda-feira (29), para concorrer na eleição interna.
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Todos os membros ativos poderão votar em até três candidatos inscritos. Caso haja empate entre dois ou mais postulantes à indicação de Roraima, o critério de desempate será o seguinte: o tempo na carreira, o tempo de serviço público e a idade.
Os três mais votados formam uma lista tríplice, da qual o procurador-geral de Justiça de Roraima, Fábio Bastos Stica, escolherá o nome local à PGR. O órgão maior, por sua vez, escolhe um dos 27 nomes enviados pelas procuradorias.
A indicação é encaminhada ao Senado, que a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No colegiado, o candidato é sabatinado e, quando aprovado, submetido à apreciação do plenário, onde é necessária maioria absoluta para aprovação (41 votos) entre os 81 senadores. Por fim, a Casa encaminha para sanção do presidente da República.
O que faz o CNJ
Das funções do CNJ, estão o zelo pela autonomia do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura, a definição do planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Judiciário e o julgamento de processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicação de outras sanções administrativas.
