Passada uma semana, o governo do Estado ainda não cumpriu suas obrigações de transferências fiscais. Até ontem, 28, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) nem o Tribunal de Justiça (TJRR) receberam a parcela do duodécimo referente ao mês de janeiro.
À Folha, a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou em nota que ainda aguarda o governo do Estado cumprir a obrigação constitucional de repassar o valor referente ao duodécimo de janeiro ao Poder Legislativo.
A reportagem questionou se os órgãos visavam a alguma medida em retaliação à falta de pagamento. A Assembleia Legislativa não se posicionou a respeito. Já o Tribunal de Justiça não enviou resposta ao questionamento até o fechamento da matéria.
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ENTENDA – O repasse do duodécimo deveria ser feito aos Poderes no dia 20 de cada mês, segundo a Constituição Federal. Considerando que a data caiu num fim de semana, esperava-se que os valores estivessem na conta dos órgãos estaduais na segunda-feira, 21, porém o Poder Legislativo afirma que não foi isso o que ocorreu.
Na época, a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou em nota que não havia recebido “qualquer valor referente ao repasse do duodécimo do mês de janeiro”.
Quanto aos demais Poderes, somente a Defensoria Pública Estadual (DPE-RR) e o Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) deram detalhes sobre o repasse. A Defensoria informou que recebeu “o duodécimo integral referente a 1/12 avos relativo ao orçamento executado em 2018”. Já o TCE explicou que recebeu o repasse neste mês da primeira parcela do duodécimo “com base no orçamento de 2018, com o valor recebido de R$ 6.006.843,42”. Sobre o caso, o governo alegou à época que não pagou aos Poderes por ser “de conhecimento de todos” que o Estado passava por dificuldades financeiras.
OUTRO LADO – Com relação a ainda não ter feito o pagamento do duodécimo para a Assembleia Legislativa, mesmo passada uma semana, a Secretaria de Comunicação do Governo de Roraima respondeu novamente que as parcelas do duodécimo da ALE-RR e do TJRR referentes ao mês de janeiro ainda não foram repassadas por falta de recursos suficientes.
“É de conhecimento de todos que o Estado de Roraima passa por dificuldades financeiras, porém, mesmo assim, o Executivo Estadual está empenhando esforços para efetuar os repasses até o fim do mês”, frisou mais uma vez a Secom. (P.C.)
