O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter provisoriamente os cerca de 200 empregados públicos celetistas da extinta Companhia Energética de Roraima (Cerr) no quadro em extinção do Governo de Roraima.
Ele publicou a decisão em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do governador Antonio Denarium (Progressistas). Ele pede a anulação de três normas que garantem o enquadramento.
O magistrado fixou interpretação sobre a lei que prevê a extinção da Cerr para esclarecer que os empregados celetistas só poderão exercer funções em acordo com esse tipo de vínculo. Portanto, eles não poderão ocupar cargos efetivos estatutários.
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Ademais, a mesma liminar suspende, por inconstitucionalidade, duas emendas à Constituição do Estado:
- Uma de 2017 que autoriza o reaproveitamento de celetistas concursados da Cerr no quadro estadual; e
- Outra de 2020 que amplia esse aproveitamento para empregados de qualquer estatal extinta ou privatizada.
O processo, então, pode terminar no plenário do STF. Antes, Flávio Dino estabeleceu dez dias para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e o liquidante da Cerr, João Alfredo de Souza Cruz, prestarem informações sobre o caso.
Na liminar, Dino reconheceu que todos os empregados foram aprovados em concurso público conforme a natureza e complexidade de cada cargo e disse não haver impedimento para enquadrá-los, rejeitando argumentos do Governo.
“Não houve transposição de regimes, pois mantida a sujeição ao regime celetista. Por fim, deu-se o novo enquadramento em ‘atividades laborais compatíveis com a escolaridade, cargo e função anteriormente exercida na CERR’”, pontuou, na decisão.
Cerr x Governo
Antes do tema chegar ao STF, servidores e o Governo iniciaram uma batalha jurídica contra e a favor da demissão em massa dos funcionários.
Após perder uma das ações, o governador criou, por decreto, a Secretaria Estadual Extraordinária de Gestão de Ativos e Passivos da Cerr.
Assim, a pasta de Vitor Vicente de Paula Ananias de Jesus, ex-diretor administrativo da companhia, deve durar, pelo menos, um ano.
Portanto, durante o período, a secretaria se responsabilizará pelo processo de administração de bens, dívidas, processos judiciais e outras pendências deixadas pela companhia extinta em 30 de junho.
