Os deputados estaduais aprovaram por 19 votos nesta segunda-feira (18), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei que reativa a Companhia Energética de Roraima (Cerr) ao estender o prazo de extinção da estatal até 31 de dezembro. O texto segue para sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que o Governo não poderia ignorar os serviços prestados há décadas pelos antigos funcionários, que foram responsáveis por levar energia para todo o Estado.
“Não se pode jogar servidores ao relento como se não tivessem nenhum valor, são seres humanos, pais de família e contribuíram para o desenvolvimento do Estado de Roraima”, declarou.
Batalha jurídica
A existência da companhia expirou em 30 junho e a iminência de uma demissão em massa dos trabalhadores culminou em uma batalha jurídica entre a categoria e a gestão estadual.
Dias antes do último prazo, o Governo demitiu quase 200 funcionários ligados à companhia, mas decisões judiciais mantiveram 161 deles.
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Uma delas, do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu, então, a manutenção de antigos funcionários no quadro em extinção do Governo em cargos equivalentes aos que eles exerciam na estatal.
Essa decisão saiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que Denarium apresentou para derrubar normas que o obrigam a enquadrar os empregados.
A outra, do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, garantiu o vínculo de concursados até o julgamento do mérito da ação trabalhista do Sindicato dos Urbanitários (Stiurr).
Na semana passada, trabalhadores da Cerr denunciaram o Governo por pagar aos trabalhadores salários atrasados com descontos de até 50% e sem benefícios.
Assim, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sugeriu para a Justiça do Trabalho estabelecer multa diária de R$ 20 mil para o Estado em razão de descumprimento de decisões judiciais sobre o caso.
Em audiência na sexta-feira (15), o juiz do Trabalho, Gleydson Ney Silva da Rocha, então, sugeriu que a rescisão dos funcionários da Cerr fosse em 31 de agosto, com aviso prévio indenizado.
Com isso, ele marcou uma nova audiência para sexta (22), quando irá analisar o pedido de multa pelo MPT e o levantamento dos valores dos direitos dos trabalhadores.
