O deputado bolsonarista Nicoletti (União Brasil-RR) apresentou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei que restabelece a prerrogativa dos congressistas de protocolar pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto é uma reação à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que limitou ao procurador-geral da República o poder de processar membros do Judiciário por crimes de responsabilidade, sob a alegação de garantir estabilidade jurídica. A decisão, entretanto, poderá ser analisada pelo plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro.
Nicoletti propõe alterar a Lei do Impeachment para devolver ao Congresso Nacional a competência constitucional sobre o processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade.
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O PL do deputado busca ampliar o rol de legitimados a apresentar denúncia contra ministros do STF ao incluir o presidente da República e as assembleias legislativas.
Ademais, o texto estabelece 30 dias para o presidente do Senado despachar a denúncia a uma comissão especial.
Se isso não ocorrer, um terço dos senadores poderá requerer a instalação imediata do processo, evitando engavetamentos e garantindo transparência.
Outra inovação proposta é a determinação de afastamento automático do ministro denunciado após a aprovação da denúncia pelo Senado, medida que assegura imparcialidade e evita interferências durante o andamento do processo.
O projeto também ajusta o quórum de condenação para três quintos dos senadores presentes – o mesmo exigido para mudanças constitucionais – reforçando a gravidade e responsabilidade da decisão.
Para o deputado, a intervenção do STF na legislação do impeachment representa um desequilíbrio institucional que precisa ser corrigido com urgência.
“O objetivo é restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, impedir a blindagem de autoridades e devolver ao Parlamento o protagonismo que lhe é garantido pela Constituição”, destacou.
A proposta agora aguarda despacho da mesa diretora para começar a tramitar nas comissões pertinentes.
