A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que reajusta salários e reestrutura carreiras de servidores do governo federal. A proposta vai para o Senado e, caso aprovada novamente, seguirá para sanção presidencial.
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Os parlamentares incluíram, no texto, uma emenda do deputado federal Gabriel Mota (Republicanos-RR) que impede servidores federais de devolver indenizações por trabalhar em regiões de fronteira, como Roraima, antes da regulamentação das localidades de atuação em 2017.
É o caso de funcionários das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, além de fiscais agropecuários e de auditores-fiscais do Trabalho.
Os profissionais que receberam legalmente a indenização de fronteira, entre 2013 e 2017, passaram a ser obrigados judicialmente a devolver os valores com juros e correção, após a regulamentação.
De acordo com Gabriel Mota, a emenda vai beneficiar mais de 300 servidores que atuaram ou atuam no Estado, na prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços.
“A nossa emenda deixa claro que quem recebeu a indenização de boa-fé não deve ser penalizado. Esses servidores confiaram na legislação, cumpriram com coragem o seu dever e não podem agora ser tratados como culpados”, destacou o deputado.
