O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente nesta segunda-feira, 24, suspender a medida provisória 886/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro para devolver a competência pela demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.
Barroso entendeu que o presidente não poderia reeditar uma medida já analisada pelo Congresso – em maio, ao analisar a MP da reforma administrativa, os parlamentares aprovaram a volta da prerrogativa sobre a demarcação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A decisão de Barroso, que é provisória e ainda será analisada pelos 11 ministros do STF no plenário da Corte, representa, assim, nova derrota ao presidente no que diz respeito ao desenho de seu governo. O entendimento do ministro foi tomado em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por Rede Sustentabilidade, PT e PDT contra a MP 886.
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O projeto é parte do pacote anti-invasão anunciado, em março, pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Carol de Toni (PL-SC), como resposta às ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no chamado “Abril Vermelho”
Conforme sustentavam as ADIs, Luís Roberto Barroso baseou sua decisão no parágrafo do Artigo 62 da Constituição segundo o qual “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.
Fonte: Veja
