A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 3.301/2023, de autoria do deputado Nicoletti (UNIÃO-RR), em conjunto com o PL 709/23, com o objetivo de combater as invasões de terras e fortalecer a segurança no campo. Essa aprovação representa uma importante vitória na luta contra as invasões ilegais, além de reforçar o direito à propriedade, previsto na Constituição Federal.
Com a aprovação desses projetos, os invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber benefícios do governo federal, como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. Além disso, os invasores também estarão proibidos de ocupar cargos ou funções públicas.
“A segurança no campo é fundamental para que os produtores rurais possam continuar suas atividades de forma legal e sustentável, gerando empregos e renda para o país. A invasão de propriedades privadas é considerada crime, e essa medida busca coibir essa prática. Não podemos aceitar que o próprio governo federal pague benefícios assistenciais a pessoas que promovem invasões e não respeitam a propriedade alheia e a lei”, destacou Nicoletti.
O projeto de lei teve amplo apoio na Câmara dos Deputados, sendo aprovado com 336 votos a favor e 120 contra, e agora seguirá para o Senado Federal.
