O prazo para que candidatos e partidos apresentem a parcial da prestação de contas eleitorais de 2020 começa hoje e vai até domingo (25). A novidade para este pleito, em relação aos anteriores, é que agora é obrigatória.
A chefe da Seção de Partidos Políticos do TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral), Pollyanna Pantoja, no próximo dia 27 o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] divulgará, na sua página na internet, a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, CPF ou do CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados (Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 4º, II, e § 7º)”.
“A legislação determina a ampla publicidade das prestações de contas, pelo fato dos fundos de financiamento serem oriundos do erário e também porque deve existir um controle da sociedade quanto aos valores recebidos”, disse Pollyana.
A prestação de contas parcial deve ser feita em meio eletrônico, por intermédio do SPCE, com a discriminação dos recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral, contendo: a) a indicação dos nomes, do CPF das pessoas físicas doadoras ou do CNPJ dos partidos políticos ou dos candidatos doadores; b) a especificação dos respectivos valores doados; c) a identificação dos gastos realizados, com detalhamento dos fornecedores; e d) a indicação do advogado, com a respectiva procuração.
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Caso a prestação de contas parcial não seja feita no tempo correto, ou a sua entrega aconteça de forma que não corresponda à efetiva movimentação dos recursos, pode ser caracterizado como infração grave, salvo justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final.
Pollyanna esclarece que os candidatos são responsáveis por sua prestação de contas, devendo cobrar de seus partidos o envio destas, e, acompanhar pessoalmente seus processos. “Com relação às Eleições de 2018, a Justiça Eleitoral roraimense determinou a devolução de R$ 1.573.782,49, referentes a valores não aplicados corretamente ou omitidos nas prestações de contas eleitorais”.
A omissão total da prestação de contas pode ocasionar a não quitação eleitoral, que dentre outras consequências, impede o candidato de concorrer em novas eleições, no mínimo até o fim da atual legislatura (31/12/2025), ou quando regularizar suas contas. “A intenção da Justiça Eleitoral é disponibilizar estes dados na rede mundial de computadores no prazo estabelecido na legislação eleitoral”, concluiu.
