O valor da Uferrs (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Roraima) vai aumentar para R$ 471,40 em janeiro de 2023, um valor R$ 26, 26 reais maior do que o valor atualmente aplicado que é de R$ 445,14.
O valor fixado foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 13 de dezembro, conforme a Portaria 1011/22, publicada pela Sefaz-RR (Secretaria de Estado de Fazenda), o novo valor da Unidade Fiscal passa a vigorar a partir do mês de janeiro de 2023.
A Unidade tem vigência e eficácia para o exercício civil, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano. Ela é atualizada pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulado nos meses de dezembro do ano anterior a novembro do ano corrente.
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LEI DOS 30 MINUTOS
Bancos não podem demorar mais que 30 minutos para atender clientes nas agências
Lei nº 1.337, de 23 de maio de 2011, obriga que agências bancárias em Boa Vista façam o atendimento de clientes em até 20 minutos em dias normais, e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e nos dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais
O que é a unidade fiscal
A Unidade Fiscal do Estado de Roraima foi instituída pelo Decreto-Lei nº 001, de 31 de dezembro de 1990, recepcionada pelo artigo 176 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993.
A Uferrs reajustada aumenta taxas que usam a unidade como referência, como as do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito). A vistoria, por exemplo, custa 29 reais e deve aumentar a partir do próximo ano.
