Antes de começar as compras das festas de final de ano, o consumidor já se anima para aproveitar a tradicional Black Friday, que acontece na última sexta-feira do mês de novembro. A data, que teve origem nos Estados Unidos, chegou ao Brasil em 2010 e desde então tem aquecido o comércio no país.
Neste ano, de acordo com uma pesquisa realizada pela startup Méliuz, 71% dos brasileiros pretendem realizar alguma compra na Black Friday. Mas antes disso, é necessário ficar atento aos seus direitos no momento da compra.
O professor de Direito do Centro Educacional Estácio da Amazônia, Bruno Caciano de Oliveira, destaca que o fato de o produto ser ofertado por um preço menor, devido à Black Friday, não isenta a empresa, seja fabricante, fornecedor ou vendedor, de suas responsabilidades diante do Código de Defesa do Consumidor.
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LEI DOS 30 MINUTOS
Bancos não podem demorar mais que 30 minutos para atender clientes nas agências
Lei nº 1.337, de 23 de maio de 2011, obriga que agências bancárias em Boa Vista façam o atendimento de clientes em até 20 minutos em dias normais, e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e nos dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais
Contudo, ele reforça alguns cuidados que devem ser tomados para que o consumidor não seja pego de surpresa. A primeira observação dele é quanto às informações que a empresa precisa apresentar, de forma clara, sobre os produtos e serviços em promoção. “Não podem deixar margem para dúvidas sobre as suas características, quantidade, qualidade, composição, preço, prazo de validade e garantia, assim como eventuais riscos de uso do bem, se necessário”, enumera.
No caso de venda à prazo, o comerciante precisa repassar as taxas de juros do parcelamento. Ele lembra ainda que o consumidor tem direito a sete dias, após a compra, para fazer a troca de produto, independente de qualquer defeito ou vício, ou da venda ter sido presencial ou pela internet. “Mesmo com a demora por conta da alta demanda nesta época do ano, o fornecedor tem o dever de cumprir o prazo estipulado no momento da venda para a entrega do produto, sob pena de desfazimento do negócio pelo consumidor”, observa.
No caso de produtos que podem apresentar algum defeito que comprometa o seu uso, o consumidor tem 30 dias, a partir da compra, para solicitar a troca daqueles produtos que se deterioram após o uso, considerados não duráveis.
“Já para produtos duráveis, que não deterioram com o tempo, o prazo é de 90 dias”, explica. O professor de Direito reforça que se for preciso solicitar uma troca, é importante exigir a nota fiscal para a segurança do consumidor.
Por fim, Caciano ressalta que se o consumidor tiver dificuldade para solucionar demandas neste sentido deve procurar o Procon mais próximo ou mesmo um advogado especializado na área. O professor, que é coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio, informou que, apesar da grande demanda da comunidade para os atendimentos no NPJ ser da área da Família, professores e alunos também repassam orientações sobre como proceder nas questões de Direito do Consumidor.
