Repatriação de recursos do exterior é saída para ajudar estados e municípios

A repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior foi uma das saídas apresentadas pelo Governo Federal para que os estados brasileiros equilibrem as finanças. O assunto foi discutido entre representantes do Ministério da Fazenda e todos os secretários estaduais de Fazenda, durante o 162º Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizado ontem no Ville Roy Grill, no bairro Caçari, Zona Leste da Capital.

A expectativa é resgatar receitas de valores não declarados, ou declarados incorretamente, que foram enviados a outros países, por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, regulamentado pela Instrução Normativa 1.627/2016. Estes recursos deverão ser direcionados aos estados, e também aos municípios, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para que consigam cobrir o déficit orçamentário.

“Esta é a principal fonte de receita que poderá trazer alívio financeiro a curto prazo aos governos estaduais, municipais e também ao Governo Federal”, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, que esteve presente no 162º Confaz. O programa de repatriação pode conceder anistia de crimes de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal para quem aderir.

Guardia disse que o valor declarado até o momento pelos contribuintes que aderiram à repatriação é de R$ 6,2 bilhões, conforme relatório bimestral divulgado esta semana pelo Ministério da Fazenda. Segundo ele, só será possível saber o valor total arrecadado de impostos no dia 31 de outubro, quando termina o prazo limite para adesão.

Independente das ações para resultados imediatos, ele disse que é preciso manter a perspectiva de longo prazo, ao equacionar a situação fiscal para que o crescimento econômico seja retomado, de maneira sustentável, gerando renda ao reduzir o número de desempregados no Brasil, que atualmente atinge a marca de R$ 12 milhões.

Lembrou que o Governo Federal está aberto para negociações de apoio financeiro dentro das possibilidades e frisou que a União também possui limitações e metas fiscais a cumprir num momento de crise econômica que o País atravessa. “A União também possui os compromissos legais, as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e uma meta de déficit primário estabelecida pelo Congresso Federal”, comentou Guardia.

PRÉVIA – A 13ª Reunião Ordinária, que ocorreu na quinta-feira, 22, entre os secretários de Fazenda de todo o Brasil, foi uma prévia para discussões de propostas de auxílio aos estados, que foram apresentadas ontem no 162º Confaz.

No Confaz estiveram presentes o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o superintendente regional da Receita Federal, Moacir Mondardo e o assessor técnico Pietro Di Biase, representando a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. (A.D).

Roraima tem proposta de crédito presumido aprovada pelo Confaz

A proposta de crédito presumido apresentada pelo Governo do Estado para equilíbrio das contas foi aprovada pelo Confaz. A governadora Suely Campos (PP) disse que o objetivo é o equilíbrio justo entre os produtos trazidos de outros estados e os que são produzidos em Roraima.

A ideia é conceder crédito presumido para produção local, principalmente para a de arroz, assim como acontece com os produtos que entram em Roraima, amparados pela Área de Livre Comércio (ALC), que são livres do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Um exemplo são os produtos do Rio Grande do Sul, que são trazidos sem precisarem pagar o imposto na origem e, quando chegam a Roraima, se reconhece o crédito presumido, como se tivesse sido pago, para abatimento nas operações subsequentes.

A produção local até possui isenção, como é o caso do arroz. Porém, quando passa pelo beneficiamento industrial, a cobrança de ICMS é aplicada, o que encarece o preço final, tornando os produtos regionais mais caros.

“Nosso principal programa de governo é fortalecimento do setor produtivo, de modo que o encaminhamento desta proposta é fundamental para avanços na economia, baseada na produção, que é grande vocação do Estado”, disse a governadora.