Proposta prevê arquivamento de multas de trânsito em aberto na pandemia

A Prefeitura de Boa Vista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que prevê o arquivamento das infrações de trânsito em aberto, em que o dono do veículo não foi notificado no prazo de 180 dias durante o período de pandemia, ou, se houver interposição de defesa prévia, em 360 dias contados.

Além disso, o contribuinte multado será isento automaticamente pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMTRAN).

Uma fonte da Câmara disse à Folha que o projeto chegou à Casa nesta quarta e que a ementa do texto será lida na próxima sessão, na quarta-feira (1º). A leitura é um dos primeiros passos da tramitação de uma matéria no Poder Legislativo, antes dos pareceres das comissões e da votação em plenário.

Segundo a Prefeitura, o PL foi criado após o governo federal publicar uma portaria que suspendia as notificações de multas de trânsito desde março de 2020, porém, o documento não suspendeu as multas e, durante a pandemia, os proprietários de veículos que foram multados não receberam essas notificações.

O projeto visa dar celeridade e beneficiar a população, principalmente aqueles que não receberam as notificações de infrações dentro do prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “A nossa iniciativa é para facilitar o licenciamento de veículos, com documentos pendentes”, disse o prefeito Arthur Henrique (MDB).