A criação de políticas públicas que responsabilizam pessoas por maus-tratos é essencial para a proteção animal. Pensando nisso, o deputado estadual Neto Loureiro (PMB), apresentou um projeto de Lei, 106/22, que determina o pagamento do tratamento veterinário a quem cometer este tipo de crime.
“Além do custeio do tratamento do animal, será aplicada multa e outras punições administrativas e penais, que já estão previstas em Lei”, afirmou o parlamentar. “Nosso objetivo é proteger os animais e responsabilizar ainda mais os criminosos”, complementou Neto Loureiro.
Conforme o texto da matéria, proteger os animais, domésticos ou silvestres, decorre da própria Constituição Federal, que em seu artigo 24, VI, diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
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DENÚNCIA – Denúncias a respeito de casos de maus-tratos podem ser feitas junto a órgãos como o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e a Companhia Independente de Policiamento Ambiental da Polícia Militar de Roraima (CIPA).
