O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça do Trabalho para obrigar o Governo de Roraima a pagar retroativa e integralmente, com juros e correções, os salários e benefícios completos dos empregados da extinta Cerr (Companhia Energética de Roraima).
O pedido ocorre após os trabalhadores relatarem que receberam remunerações com até 50% de desconto e sem auxílio alimentação e adicional por tempo de serviço. Conforme o grupo, não houve aviso prévio para a ação.
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Os antigos funcionários estão mantidos no quadro em extinção do Governo por decisões da Justiça do Trabalho e do ministro Flávio Dino, Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, a procuradora do Trabalho, Gleyce Amarante Araújo Guimarães, pediu que a justiça competente reconheça que a gestão estadual descumpriu a decisão judicial.
Ademais, Gleyce sugeriu multa de R$ 20 mil por dia de desobediência e prazo de até cinco dias para o Estado comprovar que restabeleceu os pagamentos integralmente.
A procuradora considerou, no pedido, que as decisões judiciais “buscaram proteger a subsistência dos trabalhadores e evitar colapso social”.
“A redução abrupta da remuneração, sem respaldo judicial, frustra o objetivo protetivo e agrava a vulnerabilidade socioeconômica dos empregados”, destacou.
Por fim, Gleyce Amarante destacou que, dos 161 empregados segurados pelas decisões judiciais, apenas 75 estão trabalhando no Estado, enquanto os demais aguardam serem designados para prestarem serviços.
“Ou seja, o Estado usa de sua própria torpeza para apresentar fundamento inaplicável ao caso”, pontuou, no pedido à Justiça do Trabalho.
Na próxima sexta-feira (15), o juiz Gleydson Ney Silva da Rocha, da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, irá mediar uma audiência híbrida entre as partes do processo, que é relativo à ação civil pública do STIURR (Sindicato dos Urbanitários), o qual busca o reconhecimento dos direitos dos antigos funcionários da Cerr.
Com a palavra, o Governo
Procurado, o governo estadual ainda não se pronunciou sobre o assunto.
