O Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista condenou o Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais a uma policial penal que denunciou ter sido vítima de assédio moral dentro do Centro de Progressão Penitenciária (CPP). A decisão reconhece que houve reiteradas condutas abusivas praticadas por um gestor que ocupou a direção da unidade por curto período.
A indenização foi fixada em R$ 7 mil. De acordo com a sentença, a servidora apresentou boletim de ocorrência, laudos médicos e documentos que apontavam um ambiente institucional “adoecedor”, além de uma decisão anterior que determinou o afastamento do então diretor. O magistrado entendeu que o conjunto de provas demonstrou a existência de um padrão de humilhações, cobranças abusivas e episódios de desrespeito dirigidos especialmente a mulheres da equipe.
Testemunhas ouvidas durante o processo confirmaram que o clima organizacional se deteriorou durante a gestão, com relatos de sarcasmo, deboche e insinuações depreciativas sobre a capacidade de trabalho das servidoras. Segundo depoimentos, houve aumento expressivo de atestados psiquiátricos no período, o que reforçou a suspeita de assédio moral sistemático.
Na decisão, o juiz destacou que a responsabilidade do Estado é objetiva, conforme prevê a Constituição Federal, bastando comprovar o dano e o nexo entre a conduta de seu agente e o sofrimento causado. Para o magistrado, ainda que a servidora estivesse em tratamento oncológico, ficou configurado que o ambiente hostil agravou seu estado emocional e contribuiu para seu adoecimento psicológico.
Contexto das denúncias
As denúncias que originaram o processo surgiram ainda em 2024, quando policiais penais procuraram o sindicato e relataram perseguição, humilhações e sintomas de adoecimento psicológico. Há registros de servidoras que relataram crises de ansiedade, quadros depressivos e até problemas físicos agravados pelo estresse laboral.
Esses relatos foram utilizados no processo como subsídios para demonstrar que o ambiente de trabalho da época favorecia a ocorrência de episódios de assédio moral, reforçando a verossimilhança da denúncia analisada pelo Judiciário.
Sejuc diz que abriu sindicância para apurar os fatos
Procurada pela FolhaBV, a Secretaria da Justiça e da Cidadania informou que abriu uma Sindicância Investigativa para apurar os fatos envolvendo o servidor citado. “A apuração resultou na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar, que atualmente está em fase de instrução, seguindo todas as garantias legais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esses requisitos precisam ser cumpridos para que o processo tenha validade“, esclareceu a instituição, ao destacar que devido a complexidade do caso “não é possível definir, neste momento, um prazo para a conclusão do processo”.
Confira a nota na íntegra:
A Secretaria da Justiça e da Cidadania informa que abriu uma Sindicância Investigativa para apurar os fatos envolvendo o servidor citado. A apuração resultou na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar, que atualmente está em fase de instrução, seguindo todas as garantias legais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esses requisitos precisam ser cumpridos para que o processo tenha validade.
Por conta da complexidade do caso, a Sejuc destaca que não é possível definir, neste momento, um prazo para a conclusão do processo. Isso porque o procedimento envolve diversos atos que precisam ser analisados pela Procuradoria do Estado, responsável pelo parecer técnico final.
A Secretaria informa ainda que a Ouvidoria já adotou ações de orientação voltadas a todos os servidores sobre o tema, incluindo a distribuição de materiais educativos e a oferta de cursos periódicos promovidos pela Corregedoria, com foco na ética profissional, deveres funcionais e consequências jurídicas em caso de descumprimento das normas.
Sobre a decisão mencionada, a Sejuc esclarece que ainda não foi oficialmente notificada.
