A Justiça em Roraima entendeu que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) não pode contratar médicos estrangeiros sem diploma revalidado no Brasil e sem registro no Conselho Regional de Medicina (CRM-RR). A decisão desta segunda-feira, 08, é de autoria do desembargador relator do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Jefferson Fernandes.
Na ocasião, o desembargador deferiu em parte o pedido de suspensão ajuizado pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Roraima (Simed-RR) contra o Governo do Estado, Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR) por conta do acordo firmado em audiência no dia 29 de maio. As demais medidas, como a realização de processos licitatórios em caráter emergencial permanecem válidas.
Conforme decisão, o desembargador informou que um dos motivos para deferir a suspensão ocorre por conta do acordo homologado pelo juiz de primeiro grau aparenta estar cheio de “diversas irregularidades, como a possível incompetência da Justiça Estadual, ausência de manifestação do Ministério Público, bem como violação, em tese, de legislação federal que regulamenta o exercício da medicina no país”.
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Fernandes ressalta ainda que é necessária a adoção de medidas rápidas e efetivas para o combate à pandemia, porém, a administração não pode se furtar de cumprir a legislação federal que regulamenta o exercício da medicina no Brasil.
“Tal contratação, ao arrepio da legislação, sem sombra de dúvidas, pode gerar um perigo maior à saúde da população. Todavia, considerando a situação de emergência vivenciada pelo Estado de Roraima, a suspensão do acordo homologado somente se dará em relação à contratação de médicos sem o diploma revalidado e sem o registro no CRM, mantendo-se as demais disposições, até o julgamento do respectivo recurso”, diz trecho da decisão.
Sindicato protocola na Sesau lista com 94 médicos
À Folha, o Sindicato dos Médicos de Roraima (Simed-RR) informou que já protocolou na Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) a relação dos médicos que estão prontos para o início. Segundo o documento, 94 médicos do Estado estariam aptos para iniciar os treinamentos para atuar no Hospital de Campanha.
