A Justiça do Trabalho ampliou, durante audiência de justificação nessa segunda-feira (30), os prazos para a Companhia Energética de Roraima (Cerr) apresentar os valores devidos aos servidores concursados da empresa: até 20 e 30 de julho para informar os débitos com FGTS e INSS, respectivamente.
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A audiência faz parte da ação civil pública do Sindicato dos Urbanitários (STIURR), que questiona as demissões da estatal sem o cumprimento de obrigações trabalhistas e da legislação estadual, que prevê o enquadramento dos servidores no quadro em extinção do Governo.
“Foi uma audiência histórica, com a participação ativa da categoria, que acompanhou remotamente tanto na sede do sindicato, como em diversos pontos do Estado onde tem servidor da Cerr, demonstrando a sensibilidade e o compromisso social da Justiça do Trabalho”, destacou o presidente do STIURR, Oriedson Medeiros, que cobra uma promessa do governador Antonio Denarium (Progressistas) para resolver a situação do grupo.
O sindicato também aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) do Governo de Roraima para derrubar as três regras que obrigam o Estado a enquadrar os servidores.
“Enquanto isso, estão mantidas as determinações da liminar concedida no dia 24, que suspendeu as demissões a partir do dia 20 de junho. Esperamos que o Supremo corrija a injustiça que o Governo tem tentado fazer com os servidores. São pais e mães de família que vivem sob a ameaça de demissão sem que o Estado tenha assumido suas responsabilidades legais”, afirmou Medeiros.
