O senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) criticou a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que limitou ao procurador-geral da República o poder de abrir processo de impeachment contra magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Para o parlamentar, a medida representa um afastamento da lei e das prerrogativas constitucionais do Legislativo ao retirar da população e do parlamento um direito previsto na Lei do Impeachment, além de comprometer o equilíbrio entre os Poderes.
“Hoje reafirmamos nosso compromisso com a independência entre os Poderes e com a defesa das prerrogativas do Senado Federal. A Lei está deixando de ser cumprida”, declarou o senador.
Segundo Hiran, a decisão surpreende e preocupa por anular um instrumento histórico de fiscalização. Ele também manifestou apoio integral à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do senador Cleitinho (Republicanos-MG) para permitir que a admissibilidade de pedidos de impeachment seja decidida por maioria simples da Casa.
“Seguiremos unidos para que nossas responsabilidades sejam respeitadas e para manter a harmonia entre os Poderes”, reforçou.
A posição de Hiran ecoou no plenário e se somou às críticas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que classificou a decisão como tentativa de “usurpar prerrogativas do Poder Legislativo”. A reação foi acompanhada por diversos senadores, que lotaram o plenário e fizeram discursos duros contra a determinação de Gilmar.
A decisão do ministro, divulgada na manhã desta quarta-feira (3), atendeu a ações do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Além de restringir quem pode apresentar denúncia, o ministro também alterou o quórum de abertura de processo – que agora exige aprovação de dois terços do Senado – e determinou que decisões judiciais não podem ser usadas como base para denúncia por crime de responsabilidade.
Outro ponto alterado é que, em caso de absolvição, o ministro não terá mais garantia automática de retorno ao cargo com recebimento retroativo de salários.
Apesar de já estar valendo, a decisão ainda precisa ser referendada pelos demais ministros do STF, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.
“A separação entre os Poderes precisa ser preservada. Não é razoável que uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República seja modificada por um único ministro do STF”, afirmou Dr. Hiran.
