O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a votação do recurso do governador Antonio Denarium (Progressistas) e do vice-governador Edilson Damião (Republicanos) contra a cassação por compra de votos nas eleições de 2022. A suspensão ocorre após pedido de vista do ministro André Mendonça para analisar o processo por mais 30 dias.
Antes, a ministra relatora da cassação, Isabel Gallotti, votou favorável para rejeitar os recursos e pediu que o plenário declare a inelegibilidade apenas de Denarium até 2030, além da realização de uma eleição suplementar para governador e vice.
A relatora da ação, inicialmente, rejeitou preliminares que apontavam possíveis nulidades no processo. Uma delas a de que acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) não mencionou os votos dos juízes que votaram contra a punição máxima aos gestores.
A outra foi a de que a Corte de origem do processo não intimou deputados estaduais e prefeitos envolvidos no repasse emergencial de R$ 70 milhões para 12 municípios em ano eleitoral a prestar esclarecimentos.
Ilegalidades apontadas
- Ampliação de programa social em ano eleitoral
Durante o julgamento, a ministra Isabel Galotti reconheceu a ilegalidade da união dos programas sociais Renda Cidadã e Cesta da Família, com a ampliação de 10 mil para 50 mil a quantidade de beneficiários em pleno ano eleitoral. Ela citou um aumento de 400% em recursos públicos para a execução do projeto.
- Sem previsão para executar programa habitacional
Isabel também reconheceu ilicitude no Morar Melhor por não haver lei e orçamento prévios para amparar o programa habitacional em ano anterior ao das eleições, além da existência de promoção pessoal do governador em relação ao projeto.
- Transferência de R$ 70 milhões a 12 municípios geridos por prefeitos aliados do governador
A ministra reconheceu uma “discrepância” entre o recurso emergencial repassado em 2022 a 12 cidades roraimenses em relação aos três anos anteriores. A magistrada também considerou “repasse indiscriminado” do dinheiro estadual sem controle da real situação das localidades atingidas e as postagens de agradecimento dos gestores municipais pelo recebimento da verba.
Ela citou cinco exemplos graves, entre eles, um pedido da Prefeitura de Iracema, na época da gestão de Jairo Ribeiro, por envio de R$ 6 milhões para consertar “X” pontes, ruas e quilômetros de estradas vicinais do Município e beneficiar “X” famílias, portanto, sem especificar a real quantidade.
- Publicidade institucional com elevada promoção pessoal
A relatora enxergou “gravidade” na promoção pessoal do governador em publicidades institucionais do Governo e em matérias jornalísticas pagas pela gestão. Por outro lado, ela reconheceu a legalidade de postagens de Denarium em seu perfil pessoal no Instagram sobre ações realizadas em seu Governo.
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A ação
Logo após as eleições de 2022, a coligação da ex-prefeita de Boa Vista apresentou ações de investigação contra a chapa Denarium e Damião, eleita com 163.167 votos.
O grupo acusou os rivais de pleito de praticar nove crimes:
- Distribuição de cestas básicas e cartões de R$ 200 por meio do programa Cesta da Família para 50 mil famílias em ano eleitoral;
- Reforma de residências, por meio do Morar Melhor, em ano eleitoral;
- Transferência emergencial de R$ 70 milhões do governo estadual a 12 dos 15 municípios afetados pelas fortes chuvas sem observar os critérios legais, cidades cujos prefeitos eram aliados da reeleição do governador;
- Publicidade institucional com elevada promoção pessoal dos agentes públicos;
- Excesso de gastos com publicidade institucional no ano do pleito;
- Uso de recursos públicos para proselitismo político no Festival da Melancia de Normandia;
- Finalidade eleitoral na distribuição de cestas básicas em Alto Alegre;
- Nomeação de centenas de cabos eleitorais às vésperas das eleições; e
- Desvio de R$ 22,6 milhões para a campanha.
Eles, no entanto, recorreram ao TSE por defenderem a legalidade de suas ações.
